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Amb3E – Entidade com Licença para Gestão de Resíduos de Embalagens

Foi aprovado a 09-08-2017 o Despacho n.º 6907/2017 que concede à Amb3E- Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens.

O âmbito da licença atribuída à Amb3E, em termos de colocação no mercado, é constituído pelo universo das embalagens primárias e das embalagens de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinados ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.

O âmbito da licença atribuída à Amb3E, em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.

A presente licença abrange igualmente a gestão dos resíduos de embalagens não reutilizáveis de bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares (estabelecimentos HORECA), incluindo estabelecimentos de restauração coletiva, cantinas de empresas e estabelecimentos inseridos em complexos comerciais ou desportivos, cuja produção não exceda os 1100 litros diários por produtor, através de um subsistema de gestão específico.

Excluem-se do âmbito:
As embalagens e respetivos resíduos contidos nos resíduos semelhantes cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor, nos resíduos industriais, nos resíduos agrícolas, nos resíduos de construção e demolição e nos resíduos hospitalares.