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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (RGPD)

Com as alterações do quadro legal europeu, nomeadamente das Diretivas 2014/23/EU, 2014/24/Eu e 2014/25/EU, do Parlamento Europeu do Concelho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 16 de abril de 2014 tornou-se necessário rever o Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro. O mesmo aprova o Código dos Contratos Públicos, estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

A revisão do Código do Contratos Públicos foi aprovada a 18 de maio de 2017 pelo Concelho de Ministros, tendo como objetivo maior simplificação, desburocratização e flexibilização, maior transparência e boa gestão pública. A sua publicação estava prevista para julho de 2017, no entanto ainda é aguardada.

Desta forma, as principais alterações aprovadas no Concelho de Ministros de 18 de maio de 2017, relativamente a uma maior simplificação, prendem-se com:
• Pequenas empreitadas até 10 mil euros que passam a poder realizar-se por ajuste direto simplificado. São assim reduzidos os prazos mínimos de apresentação de candidaturas e propostas aos contratos públicos, promovendo a concorrência, contrariando o ajuste direto (situação atual) e evitando concursos com duração incompatível com as necessidades de quem quer contratar. No entanto, convém salientar que o estabelecimento
de prazos demasiado curtos poderá ser uma forma de restringir a concorrência,de acordo com a capacidade de resposta de cada organização à apresentação de candidaturas e propostas;
• Empreitadas até 300 mil euros que passam a poder realizar-se através de concurso público urgente (redução dos prazos estimados de 41 para 18 dias), sendo as vantagens e desvantagens em tudo semelhantes às indicadas no ponto anterior;
• Adjudicação por lotes nos grandes contratos. O que facilita a participação de PME (Pequenas e Médias Empresas) e maximiza a concorrência;
• Criação de parcerias para a inovação e aquisição de produtos ou serviços inovadores, sendo facilitadas as condições de contratualização pública em áreas de Inovação e Desenvolvimento (I&D) de produtos ou bens que ainda se encontram a ser desenvolvidos;
• O valor máximo da caução passará a estar fixado em 5% do preço contratual, a libertar gradualmente, e deixará assim de ser um valor fixo. A caução deverá ser fixa pela entidade adjudicante em função da complexidade e expressão financeira do respetivo contrato;

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Figura 1: Esquema gráfico do encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de candidaturas e propostas. (Fonte: Portal do Cidadão – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa).

Outro dos grandes objetivos, da alteração do Código dos Contratos Púbicos, incide no aumento de transparência, tendo sido aprovadas no Concelho de Ministros de 18 de maio de 2017 as seguintes alterações:
• Procedimento por consulta prévia a três entidades que limitará o recurso ao Ajuste Direto (que representa atualmente 86% do número de contratos e 50% do valor dos contratos). Atualmente é possível o ajuste direto com um único convidado;
• Instituição de um procedimento de consulta preliminar que permitirá estabelecer critérios mais fundamentados para a seleção das propostas. Sendo assim garantido que as entidades convidadas a participar apresentam condições de igualdade evitando o desvirtuamento das regras da concorrência;
• O gestor do contrato vai passar a acompanhar permanentemente a execução do contrato, aumentando assim a responsabilidade e efetividade na execução dos contratos;
• A adjudicação passa a basear-se na relação qualidade-preço e não apenas no preço. Desta forma serão valorizadas as práticas das organizações a nível ambiental, laboral ou social. Estando a fiscalização destes aspetos sobre a alçada da entidade adjudicante na execução do contrato;
• Realizada a alteração da regra de fixação do valor anormalmente baixo. Os adjudicantes passam a fixar as situações;
• Passa a ser vedado o momento de entrega da proposta como critério de desempate, o que se verificou ser um mecanismo artificial que desvirtuava a concorrência.
Em suma, de acordo com as alterações aprovadas em Concelho de Ministros no dia 18 de maio de 2017, pretende-se maximizar a concorrência, permitir o acesso a contratos públicos a pequenas e médias empresas e reduzir significativamente os prazos mínimos de apresentação de candidatura e propostas nos concursos. É assim assumida a preocupação com a luta contra a corrupção e a regulação dos conflitos de interesses, tentando salvaguardar garantias de isenção e imparcialidade nos procedimentos.
Resta agora aguardar a redação final do Código de Contratos Públicos, sendo necessário às organizações prepararem-se para as alterações previstas, tendo em consideração que poderão surgir outras que não foram divulgadas até ao momento.

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