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Comunicação de Óleos Alimentares Usados

O Decreto-Lei nº 267/2009, de 29 de Setembro, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), co-responsabilizando todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares.

Neste contexto, estabelece, ao abrigo do artigo 14º, a obrigatoriedade dos operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares remeterem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informações no âmbito da gestão dos OAU.

Neste sentido, a APA disponibiliza para download os respetivos formulários para que os operadores possam cumprir a sua obrigação legal. Após o preenchimento dos formulários, estes devem ser remetidos para o seguinte endereço de e-mail oau@apambiente.pt até 31 de março do ano seguinte àquele a que se reporta.