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Obrigações Legais na área do Ambiente

MIRR 2018

Relembramos que a campanha MIRR 2018 já abriu e decorre entre 1 de janeiro e 31 de março de 2019.
No Site de Apoio Siliamb, no submenu MIRR poderá consultar vários documentos de apoio ao preenchimento do MIRR, entre os quais o Manual de utilizador do MIRR com as alterações implementadas nesta campanha.

Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Para o ano de 2019, só deverão fazer a comunicação no Formulário de Gases Fluorados, os operadores (por defeito são os donos do equipamento ou dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços), cujos equipamentos cumpram a condição abaixo indicada:
– Contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 (ver Conversor da Agência Portuguesa do Ambiente). Este valor de 5 toneladas de equivalente de CO2 é por equipamento.
Um equipamento que contenha dois ou mais circuitos independentes, deve tratar cada um destes circuitos de forma individual, verificando a periodicidade de deteção de fugas de acordo com a carga de fluído de cada circuito, ou seja, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas de equivalente de CO2 de gás fluorado.
Estes operadores devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 1 de janeiro até dia 31 de Março de 2019, os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2018.
Submissão de pedidos de Renovação de Autorização de Funcionamento de Equipamentos Sob Pressão

A partir 20 de fevereiro de 2019 os pedidos de Renovação de autorização de funcionamento deverão a ser submetidos exclusivamente através do Balcão do Empreendedor (link brevemente disponível), perspetivando-se que os restantes serviços de licenciamento possam ser disponibilizados naquele balcão durante o mês de março de 2019.
Para submissão dos pedidos através do Balcão do Empreendedor é necessário que o requerente possua Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN ou Chave Móvel Digital.

Fluxos Específicos de Resíduos

Os produtores/embaladores de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos devem registar-se seguindo os passos:
Passo 1 – Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso);
Passo 2 – Enquadramento de produtor/embalador de produtos (caso ainda não tenha enquadramento submetido);
Passo 3 – Submissão de declarações periódicas respeitantes ao produtos enquadrados.
As declarações periódicas a submeter em 2019 pelos produtores/embaladores estão disponíveis no SILiAmb e têm como prazo 31 de março:
Até 31 de março de 2019 deve ser submetida a “Declaração Produtor Correção 2018” para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2018.
Até 31 de março de 2019 deve ser submetida a “Declaração Produtor Estimativa 2019” para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2019.
Estão também disponíveis as declarações a submeter pelos representantes autorizados de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos com NIF estrangeiro:
– Até 31 de março de 2019 deve ser submetida a “Declaração RA Correção 2018“;
– Até 31 de março de 2019 deve ser submetida a “Declaração RA Estimativa 2019“.