News Flash I Incentivos Fiscais

Aproxima-se o encerramento de mais um exercício fiscal e parece-nos oportuno relembrar os incentivos fiscais disponíveis para potenciar o investimento produtivo e a empregabilidade.
Apesar da redução da taxa nominal de IRC registada nos últimos anos, a fatura fiscal cobrada às empresas portuguesas (taxa efetiva) continua a ser pesada e são muitas as vozes, em especial as PME, a exigirem uma maior flexibilização das obrigações fiscais para o universo empresarial. No entanto, a par dessas mesmas obrigações, existe uma extensa lista de benefícios fiscais que as empresas podem deduzir à sua coleta,a maioria contemplada no novo Código Fiscal do Investimento (CFI), em vigor desde outubro de 2014.
No Código Fiscal do Investimento (CFI) procurou-se incluir e regulamentar os diversos regimes de benefícios fiscais às empresas, essencialmente ao investimento produtivo e à I&D, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.
Nele estão incluídos os principais instrumentos fiscais de incentivo ao investimento por parte das empresas, nomeadamente o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). Para além destes, no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 e das medidas direcionadas para a recuperação da Economia resultante da atual Pandemia Covid-19, foi introduzido um benefício fiscal de cariz temporário, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEIII).
Nas páginas seguintes, procuraremos caracterizar de forma simplificada cada um destes regimes, de forma a poder facilmente enquadrar a sua empresa nos benefícios fiscais em vigor.
CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO (CFEI II)
Para investimentos em ativos afetos à exploração, que sejam realizados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, por sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade comercial, industrial ou agrícola e que visem a manutenção de postos de trabalho.

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REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO (RFAI)
Para investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis realizados no ano fiscal, que prevejam o aumento da competitividade da empresa e a criação líquida de postos de trabalho. Este benefício fiscal é solicitado aquando a apresentação do Modelo 22, no entanto o seu valor deverá ser calculado com rigor e suportado com processo específico a anexar ao dossier fiscal.

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REGIME DE DEDUÇÃO POR LUCROS RETIDOS E REINVESTIDOS (DLRR)
Benefícios fiscais ao investimento previsto (ainda não realizado) no caso de empresas que prevejam o reinvestimento dos lucros retidos da atividade. Este sistema tem um procedimento próprio e obriga a que as empresas anexem ao dossier fiscal um documento que apresente, identifique e justifique as intenções de investimento, assim como o impacto na competitividade da empresa.

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SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO EDESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL II (SIFIDE II)
Benefícios fiscais ao investimento realizado no desenvolvimento de projetos de I&DT no ano fiscal. As candidaturas a este programa ocorrem até 31 de Maio do ano fiscal seguinte ao ano da ocorrência da despesa. Se for submetida a candidatura antes da formalização do Modelo 22, é possível benefício do crédito IRC já na coleta do ano referente às despesas.

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METODOLOGIA DE ABORDAGEM DA VLM
1. ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO
Análise da viabilidade de obtenção do referido crédito de imposto relativo aos investimento realizado / a realizar, incluindo designadamente:
  • Recolha de elementos essenciais para a verificação do cumprimento das condições de acesso da empresa ao benefício em apreço;
  • Análise da informação económica e técnica relevante;
  • Aferição do enquadramento da empresa nos regimes de apoio fiscal em vigor;
    2. ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE COLABORAÇÃO
    3. ELABORAÇÃO CANDIDATURA / PROCESSO DOCUMENTAL
    Apuramento do referido crédito de imposto e elaboração da candidatura (no caso do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do SIFIDE) / documentação a integrar o processo de documentação fiscal da empresa (no caso do RFAI e da DLRR)
    4. ACOMPANHAMENTO DA CANDIDATURA / PROCESSO