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      Decreto-lei 119/2019 – Água para reutilização O consumo crescente de água nas diferentes finalidades tem vindo a impor uma pressão crescente sobre os recursos hídricos a qual pode ser potencialmente agravada perante cenários de alterações climáticas, onde as situações de seca prolongada poderão vir a ser mais intensas. As situações de elevadas necessidades, conjugadas com a fraca pluviosidade poderão provocar situações de desequilíbrio e escassez na disponibilidade de água. Assim, para fazer face à procura crescente de água, a reutilização constitui uma origem alternativa. A nível nacional, o artigo 57.º (reutilização de águas residuais) do DL 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, determina que as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas, sempre que tal seja possível ou adequado, nomeadamente para rega de jardins, espaços públicos e campos de golfe. Neste contexto, foi aprovado a 21 de agosto de 2019 o DL 119/2019 que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização, de forma a promover a sua correta utilização e a evitar efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente. Este regime aplica-se à reutilização, para usos não potáveis, de água proveniente de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas, urbanas e industriais, destinada a usos compatíveis com a qualidade da mesma, designadamente para rega, usos paisagísticos e para usos urbanos e industriais. Exclui-se do âmbito de aplicação deste regime: – A reutilização de água para usos potáveis, os quais requerem uma qualidade compatível com o consumo humano – A recirculação ou a reciclagem de água, quando a mesma ocorra em circuito fechado dentro de um ou mais processos De acordo com o disposto no DL 119/2019, entende-se por “Água para reutilização (ApR)”, água residual destinada à reutilização e que foi sujeita ao tratamento necessário para alcançar uma qualidade compatível com o uso final pretendido sem deteriorar a qualidade dos recetores. A produção e a utilização de ApR estão sujeitas à obtenção prévia de licença. Os pedidos de licença deverão ser submetidos pelo requerente na plataforma SILiAmb. Enquanto não for possível submeter os requerimentos para pedido de emissão de licença de produção e de utilização de ApR através do SILiAmb, devem ser preenchidos os formulários disponíveis em https://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=11&sub3ref=1584 e remetidos aos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica da APA. Após decisão favorável por parte da APA, deverá ser estabelecida uma caução obrigatória que garanta o pagamento de indeminizações por eventuais danos causados na produção e na utilização de ApR. Para obtenção de licença é necessária a realização de uma avaliação de riscos prévia para a produção e para a utilização de ApR. O DL 119/2019 procede ainda à segunda alteração ao DL 75/2015, de 11 de maio. Caso disponham ou pretendam dispor de sistemas de produção e/ou utilização de ApR agradecemos que nos contacte, no sentido de revermos as vossas obrigações de conformidade na plataforma yourLEX e poderemos ainda informar-vos e prestar apoio em sistema de incentivos relacionados com o tema.